030407 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força do disposto no art. 8 n. 1, al. d) com a alteração do art. 1, al. b) do DL 64/83 de 3.2, são proibidas as construções a menos de 20 metros do limite da plataforma da estrada. II - A deliberação camarária que autoriza a edificação de construção nova a 10 metros daquele limite, é nula e de nenhum efeito nos termos do n. 7 do art. 1 do DL 219/72, de 27.6, e, como tal, pode ser impugnada a todo o tempo.