046104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046104
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Empreitada, Recurso jurisdicional, Subida imediata, Subida em separado, Processo urgente, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055045
Nr Documento: SA120000711046104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/412041c8701dcad680256a3100487f66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046104.A8
Sumário
Os recursos interpostos de decisões judiciais que fixam, como regime aplicável, o D.L. 134/98 e que não põem termo ao processo, são de subida imediata e em separado, dado o seu carácter urgente e atento o disposto no art. 105° n° 3 da L.P.T.A.. Definido por despacho judicial transitado em julgado, que o processo devia seguir a tramitação fixada no D.L. 134/98, tornou-se caso julgado vedado ao tribunal ordenar processamento dos autos com a tramitação comum, independentemente de se considerar, ou não, o regime fixado no D.L. 134/98 de 15 de Maio, como um regime único e exclusivo, ou um regime alternativo e cumulativo com os meios contenciosos comuns.