(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de apelação com subida em separado (art. 646/1 do CPC) constitui uma faculdade instrutória e não um dever de impulso processual necessário;...

I - A falta de notificação do parecer final do Ministério Público sobre a reclamação de um acto do órgão de execução fiscal só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões...

I - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou se preste a mais que uma...

I - Os recursos interpostos de decisões judiciais que fixam, como regime aplicável, o D.L. 134/98 e que não põem termo ao processo, são de subida imediata e em separado, dado o seu carácter urgente e...

I - Na sua primitiva redacção, o n. 4 do art. 355 do CPT abria uma excepção à regra da subida diferida do recurso, estabelecida no antecedente n. 3: se o recorrente alegasse prejuízo irreparável com...

Interposto recurso de agravo do despacho que indeferiu liminarmente o pedido de indemnização, por ilegalmente cumulado com o recurso contencioso de anulação de acto do Conselho de Administração da...

I - O agravo interposto de despacho que não admitiu a apensação, de documentos em oposição á execução fiscal, requerida logo após a apresentação da respectiva petição inicial, não tem subida...

Deve subir em separado o recurso para o tribunal pleno, interposto de acordão proferido no incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido, processado juntamente com o processo principal.