030795 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A qualificação dos factos como infracções disciplinares e sua integração ou subsumpção pela lei punitiva é contenciosamente sindicável. II - A fixação administrativa das penas, dentro dos respectivos escalões, em conformidade com o artigo 28 do E.D., insere-se na denominada actividade discricionária da Administração.É, por isso, insindicável contenciosamente, salvo se a pena se revelar desproporcionada.