000815 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade do acordão tem de ser arguida perante a secção que o proferiu para que o pleno dela possa conhecer. II - Constitui a infracção prevista no artigo 22 do Decreto n. 36945, de 28 de Junho de 1948, a montagem sem autorização num armazem de material electrico de interruptores e comutadores de baixa tensão, mediante a utilização de peças, encomendadas em varias oficinas, a algumas das quais tinham sido fornecidas as respectivas matrizes.