Arguição previa - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 68 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, de natureza nitidamente processual, destina-se ao suprimento de deficiencias ou relacionamento de duvidas de caracter instrumental...

O tribunal pleno não conhece de nulidades do acordão da Secção arguidas em alegações de recurso jurisdicional interposto antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, se o...

I - O ambito dos recursos e determinado nas conclusões da respectiva alegação, como resulta do n. 3 do artigo 648 e n. 1 do artigo 690, ambos do Codigo de Processo Civil, ex vi do paragrafo unico do...

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - O recurso obrigatorio manteve-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais...

O recurso obrigatorio continua a ter existencia no contencioso tributario.

I - A não arguição no prazo legal de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - Desencadeara recurso obrigatorio a mera contrariedade, por decisão judicial, da posição assumida pelo MP. III...

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - Desencadeara recurso obrigatorio a contrariedade, por decisão judicial, de posição assumida pelo MP. III -...

I - A não arguição no prazo legal de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - O recurso obrigatorio manteve-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais...

I - Correspondendo as conclusões da alegação, perante o pleno da Secção, a arguição de nulidade por omissão de pronuncia, não interessa averiguar se tal nulidade se verificou ou não, desde que ainda...

I - O tribunal pleno não conhece de nulidades do acordão da Secção, arguidas em alegações de recurso jurisdicional, apresentadas antes da vigencia do Decreto-Lei 267/85, de 16-6, se o recorrente não...