032262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032262
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Arguição de vícios, Qualificação jurídica dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049454
Nr Documento: SAP19980218032262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b613d037a105cde802568fc0039e478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032262.A9
Sumário
Constituindo objecto do recurso jurisdicional a decisão proferida pelo Tribunal "a quo" que o recorrente pretende ver revogada e não o acto administrativo sobre que esta versou, não pode o recurso abranger matéria estranha a tal decisão. O Tribunal não pode conhecer oficiosamente de nulidade de sentença que não tenha sido arguido nem no seu enquadramento jurídico nem no seu suporte estrutural. É possível a convolação pelo Tribunal da qualificação jurídica do vício cujo substracto de facto tenha sido relevantemente invocado pelo recorrente. Revela-se inócua porque destituída de consequências práticas (dado o disposto do art. 664 do Código do Processo Civil), a discussão sobre se, nessas circunstâncias, o Tribunal conheceu ou não de vício novo.