020584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal de recurso so pode apreciar a decisão que o tribunal inferior haja proferido sobre a arguição de nulidade; não pode ocupar-se directamente, e em primeira via, da nulidade cometida. II - Os actos praticados pelo delegado integram-se na sua competencia propria, sendo actos da respectiva autoria, e não do delegante. III - O recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado, e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva.