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005335 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 31 de maio de 1989

Processo: 005335

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios, Exame a escrita, Correcção do lucro tributavel

Recorrente: Sticla-soc Tecnica e Industrial de Construções Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST.

Nr Convencional: JSTA00030671

Nr Documento: SA219890531005335

Data de Entrada: 06/01/1988

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d2bb567e14e1fd7802568fc0037e70b

Sumário

Uma vez que foi o exame a escrita da recorrente que determinou a correcção do lucro tributavel, os juros compensatorios são devidos.

Acórdão

005335

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1989
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialJuros compensatoriosExame a escritaCorrecção do lucro tributavel

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 ART70 ART93 ART114 PAR2 ART137 PAR1.
CPC67 ART676 ART690.
ETAF84 ART21 N4.

Sumário

Uma vez que foi o exame a escrita da recorrente que determinou a correcção do lucro tributavel, os juros compensatorios são devidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)