I - A Administração Fiscal so podera efectuar as correcções no lucro tributavel declarado nos termos do art. 51-A do Cod. da Cont.Ind. desde que se verifiquem cumulativamente as condições no...

I - São devidos juros compensatorios pelo contribuinte se por facto a este imputavel for retardada a liquidação da (ou parte da) contribuição industrial. II - Verificam-se estes pressupostos se o...

I - São de liquidar juros compensatorios quando por facto imputavel ao contribuinte, a titulo de dolo ou de mera culpa, for retardada a liquidação de toda ou parte da contribuição industrial...

I - A norma do art. 110/b) da LPTA não abrange os recursos de decisões dos tribunais tributarios, aplicando-se a questão previa da caducidade do direito de impugnação suscitada pela recorrida Fazenda...

I - A liquidação da contribuição industrial efectuada devido a correcção da materia colectavel declarada e na sequencia do exame realizado a escrita do contribuinte, deve-lhe ser notificada, tal como...

I - As correcções ao lucro tributavel previstas nos artigos 138 e 26 do C.C.Ind., quer por divergencias de criterios qualitativos, quer por divergencia de criterios quantitativos sobre o montante dos...

Dado o caracter programatico do art. 107 da C.R. a não substituição imediata dos impostos cedulares pelo imposto unico sobre o rendimento não originaria um vicio de inconstitucionalidade de que o...

Uma vez que foi o exame a escrita da recorrente que determinou a correcção do lucro tributavel, os juros compensatorios são devidos.

Tendo a Administração agido no uso de poderes discricionarios a sindicabilidade do acto por parte do Tribunal encontra-se limitado a verificação da existencia ou não dos pressupostos legais para o...

I - Nos termos do artigo 51-A do Codigo da Contribuição Industrial, a administração fiscal podera efectuar correcção do lucro tributavel quando haja relações especiais entre o contribuinte e outra...