081624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081624
Acórdão
Descritores: Simulação, Requisitos, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação da vontade, Competencia dos tribunais de instancia, Recurso de revista, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014338
Nr Documento: SJ199204230816242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b061c7bb49f4123b802568fc003a03b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081624.90
Sumário
Segundo o conceito do artigo 240 do Codigo Civil de 1966 a simulação consiste na divergencia entre a declaração e a vontade real, procedente de acordo entre o declarante e o declaratario, determinada pelo intuito de enganar terceiros. São simulados os contratos de compra e venda realizados como forma de impedir a satisfação do interesse do credor, não havendo a compradora pago aos vendedores o preço dos bens objecto das escrituras de compra e venda nem estes recebido qualquer preço, tudo se tendo passado em resultado de um acordo entre a compradora e os vendedores, ficando, em consequencia dos contratos, o credor impossibilitado de cobrar integralmente os seus creditos. A intenção dos outorgantes em contratos arguidos de simulação e materia de facto cujo apuramento cabe as instancias. Não tendo a Relação usado da faculdade que lhe e facultada pelo artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça fazer-lhe qualquer censura, a qual so e legitima quando, no uso do poder legal de anulação ou alteração das respostas, esse Tribunal não se contem dentro dos limites traçados pelo texto legal. O artigo 722 do Codigo de Processo Civil exclui ao recurso de revista o exame critico dos factos e o juizo conclusivo que sobre eles fez a Relação.