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006145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006145
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso administrativo, Fundamento, Ajudante de conservatoria do registo civil, Nomeação, Acto vinculado, Escriturario, Camara municipal, Domicilio
Sumário
A situação de escriturario da secretaria de uma camara municipal e incompativel com a nomeação para o lugar de ajudante do registo civil de localidade diversa, embora o funcionario esteja autorizado pelo corpo administrativo para nesta residir.