006145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006145
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso administrativo, Fundamento, Ajudante de conservatoria do registo civil, Nomeação, Acto vinculado, Escriturario, Camara municipal, Domicilio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024705
Nr Documento: SA119620622006145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc253607791a30f8802568fc00378bca
Sumário
A situação de escriturario da secretaria de uma camara municipal e incompativel com a nomeação para o lugar de ajudante do registo civil de localidade diversa, embora o funcionario esteja autorizado pelo corpo administrativo para nesta residir.
