Ajudante de conservatoria do registo civil - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no n. 2 do art. 59 do Decreto-Lei n. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, para os ajudantes das conservatorias e do notariado que serviam em lugares de categoria diferente da sua...

I - O Dec-Lei 519-F2/79, de 29/12, introduziu uma nova estrutura quanto as carreiras de Ajudante e Escriturario, tendo-se mantido, quanto a carreira de Ajudante, as categorias de 1, 2 e 3...

I - O disposto no n. 2 do art. 151 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado (RSRN), aprovado pelo Dec. Regul. 55/80, de 8-10, não era aplicavel aos escriturarios que em 1970 não...

acab - No registo constitucional provisorio e perante a Constituição da Republica e possivel a delegação de poderes por membro do Governo para a pratica de actos de provimento na função publica, nos...

A situação de escriturario da secretaria de uma camara municipal e incompativel com a nomeação para o lugar de ajudante do registo civil de localidade diversa, embora o funcionario esteja autorizado...

E parte legitima no recurso o candidato preterido no concurso. Os demais candidatos preteridos no mesmo concurso não tem interesse para estar em juizo como recorridos. Não pode ser admitido a...