Recurso para a secção do contencioso administrativo - Jurisprudência Portuguesa

Interposto recurso de agravo do despacho que indeferiu liminarmente o pedido de indemnização, por ilegalmente cumulado com o recurso contencioso de anulação de acto do Conselho de Administração da...

Proferida sentença que anula um acto administrativo com fundamento em dois vícios de violação de lei, sendo um por erro nos pressupostos de facto e outro por erro nos pressupostos de direito e no...

É objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo esta mesma sentença, pelo que improcede o recurso quando o recorrente não invoca na sua alegação as...

I - Funcionando o pleno da secção como tribunal de revista tem ele, em princípio, que aceitar como fixada a matéria de facto dada como provada pela secção. II - Julgado pela secção que,...

I - O ambito do conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo nos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de circulo e delimitado pela decisão ai proferida sem prejuizo das questões de...

I - Considerando o disposto nos arts. 26, 2 e 32, 1, al. c) do ETAF, o ultimo com a redacção da Lei n. 4/86, de 21 de Março, os recursos relativos a "questões fiscais" interpostos para o S.T.A. dos...

Porque a "quotização" para o fundo do desemprego, e um imposto, saber se a recorrente esta ou não obrigada a satisfaze-la, e questão fiscal. Assim e esta 1 Secção do S.T.A. absolutamente...

E absolutamente incompetente em razão da hierarquia a 1 Secção do STA para conhecer do objecto do recurso para ela directamente interposto dum despacho do Presidente do Instituto de Investigação...

I - Considerando o disposto nos arts. 26, 2 e 32, 1, al. e) do E.T.A.F., o ultimo com a redacção da Lei n. 4/86, os recursos relativos a "questões fiscais" interpostos para o S.T.A. dos actos de...

I - Impugnada contenciosamente perante a auditoria administrativa deliberação da camara municipal, pode o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso de apelação que negou provimento aquele recurso,...