Quem foi o relator do acórdão 012594?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012594?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1990.

012594 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012594 - STA

012594

Supremo Tribunal Administrativo•04 de julho de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012594DGSI

Data

04/07/1990

Relator

Julio Tormenta

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia

Recorridos

Goulart , Libanio

Descritores

Credito da caixa geral de depositos Execução fiscal Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

Objeto

SENT TT1INST 8J LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00023079

Nr Documento

SA219900704012594

Data de Entrada

18/04/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do

D. L. 48953 de 5.4.69 e art. 62 do ETAF, as dividas a C.G.D. serão cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributarios de 1. Instancia.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CPCI63 ART153 ART155 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.

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