018740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018740
Acórdão
Descritores: Função pública, Transição de pessoal, Direcção geral da comunicação social, Pessoal técnico superior, Assessor, Violação de lei
Recorrente: Carretas , João
Recorridos: Sea do Pmin para A Comunicação Social - Ortet , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO PMIN PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Nr Convencional: JSTA00028918
Nr Documento: SA119890309018740
Data de Entrada: 25/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d95ff0b22369ef00802568fc0038aa7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018740.87
Sumário
Nos termos do art. 54 do Dec-Lei 420/82, de 12 de Outubro, o pessoal da Direcção Geral da Informação - que integrava o quadro constante do Anexo II ao Dec-Lei 60/82, de 27 Fevereiro -, transitou para os lugares correspondentes, na categoria que já possuía, do quadro anexo àquele primeiro diploma legal. Só os funcionários da D.G.C. Social, já assim integrados na carreira técnica superior, podiam requerer, de acordo com o preceituado no art. 39 n. 2 do mesmo diploma, a transição para lugares da mesma carreira com designação específica. É, assim, ilegal o despacho do Secretário de Estado, que fez transitar directamente funcionário assessor, a requerimento seu, do quadro anexo ao Dec-Lei 60/82, para assessor jurídico do quadro anexo ao Dec-Lei 420/82, por violação do seu art. 39 n. 2.