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I - O D.L. 148/93 de 3 de Maio ao extinguir o C.I.C.C. e ao integrar os seus técnicos superiores na D.G.S.J. não determinou que a contagem de tempo de serviço prestado no C.I.C.C. pudesse ser...

I - O art. 1 do DL n. 34/93, enquanto dá nova redacção ao n. 3 do art. 18 do DL n. 323/89 com referência a funcionários oriundos de carreira especial, bem como o art. 2 daquele diploma, no segmento...

I - Durante o regime de instalação não há lugar à reorganização ou reestruturação de serviços: esta só pode verificar-se após a aprovação do quadro do pessoal. II - Os auxiliares sociais das...

A antiguidade do interessado como professor do ensino secundário não releva no âmbito do quadro do pessoal técnico superior para que o mesmo transitou, ao abrigo do art. 135, n. 1, do Estatuto da...

I - O Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro que estabeleceu a reestruturação orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas incorporou por remissão a norma do art. 40 do Decreto...

Publicados no D.R. as listas nominativas que definiam a situação jurídica dos recorrentes decorrente da aplicação do Dec.-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho e não tendo sido impugnadas graciosa ou...

I - Nos termos do art. 54 do Dec-Lei 420/82, de 12 de Outubro, o pessoal da Direcção Geral da Informação - que integrava o quadro constante do Anexo II ao Dec-Lei 60/82, de 27 Fevereiro -, transitou...