Sumário: 1- O A. exerceu as funções de assessor de Grupo Parlamentar. 2- A actividade do A. era exercida em benefício do R., nas instalações do Grupo Parlamentar, com instrumentos de trabalho...

I – Se se admite que o exercício de funções como Assessor dos Juízes do Tribunal Constitucional e como Assessor do Presidente do Tribunal Constitucional, sejam funções não integralmente coincidentes,...

1– Por força do disposto no nº 1 do artigo 158º do CPT, compete ao assessor ou assessores nomeados pelo Tribunal a elaboração conjunta do relatório pericial, sem prejuízo de não se verificar...

I - Satisfaz o exigido pelo art.º 19.º, n.º 3, al. d), da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, o aviso de abertura de procedimento concursal para a categoria de assessor parlamentar que contém a...

Se o recorrente contencioso alega, como fundamento da sua pretensão anulatória, a violação do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, por os membros do júri não estarem...

1. Ao assessor nomeado pelo tribunal, para os efeitos do n.º1 do art.º157 do CPT, é-lhe aplicável o regime legal previsto no CPC para os peritos – cf. n.º 5 do mesmo dispositivo legal. 2. A sua...

Em concurso público de provimento de uma vaga de assessor na área de engenharia não satisfaz a exigência de fornecer elementos curriculares de apreciação da experiência profissional de exercício de...

I - O acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior faz-se de entre os assessores com mais de três anos de serviço prestado nessa categoria com a classificação de Muito bom,...

I - Nos concursos de acesso à categoria de assessor, aos quais é aplicável o regime especial do DL n° 265/88, de 28 de Julho, a avaliação curricular implica a discussão dos curricula a fazer entre o...

I - O DL nº 265/88, de 28/7 (Estruturação das Carreiras Técnica Superior e Técnica) prevê, no seu art. 3°, nº 1, al. b), um regime especial de recrutamento relativo ao concurso de acesso à categoria...