068638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068638
Acórdão
Descritores: Impugnação de paternidade legitima, Legitimidade, Ministerio publico, Representação em juizo, Menores, Indeferimento liminar da petição, Capacidade judiciaria, Direito de acção, Incapacidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009122
Nr Documento: SJ19800515068638X
Indicações Eventuais: CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1931-1932 V1 PAG163.
MOITINHO ALMEIDA BMJ N285 PAG19.
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c5bcc5aa376a4fb802568fc0039d068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068638.13
Sumário
O Ministerio Publico, no uso directo de uma representação judicial dos menores, que a lei lhe confere designadamente para intentar acções (artigo 10 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro), não tem, porem, legitimidade para intentar acções de impugnação de paternidade em nome dos proprios menores. Se o Ministerio Publico, em representação de uma menor, intentar uma acção de impugnação de paternidade, deve a respectiva petição ser indeferida liminarmente com fundamento na falta de legitimidade do mesmo Ministerio Publico para exercer o direito de acção. A falta de capacidade judiciaria da menor, decorrente da sua incapacidade de exercicio de direitos, teria de ser suprida por um curador especial, a nomear pelo juiz da causa sob promoção do Ministerio Publico (artigos 1881 do do Codigo Civil e 10 do Codigo de Processo Civil, intervindo este no processo a titulo acessorio, nos termos da alinea a) do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, uma vez que, na ausencia de lei expressa a atribuir-lhe competencia para intervir principalmente, a representação de menores em via principal apenas lhe foi cometida no caso previsto na alinea d) do n. 1 do referido artigo 5. O artigo 1841 do Codigo Civil, prevendo a acção do Ministerio Publico "a requerimento de quem se declarar pai do filho, se for reconhecida pelo Tribunal a viabilidade do pedido", e uma norma especial, insusceptivel de permitir o sentido do seu desenvolvimento por argumento contrario sensu, não sendo possivel tirar argumento favoravel ou desfavoravel a não representação ou representação pelo Ministerio Publico dos filhos menores, nas acções de impugnação de paternidade, como parte principal.