019877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019877
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Gerente de facto e de direito, Culpa funcional, Responsabilidade subsidiária, Juízo de facto
Recorrente: Chula , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/01/10.
Nr Convencional: JSTA00046432
Nr Documento: SA219960117019877
Data de Entrada: 04/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d147d5e47c27435d802568fc0039b977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019877.B4
Sumário
Nos termos do art. 16 do CPCI, a responsabilidade dos gerentes demarca-se, tanto com referência ao período em que se verificou o facto tributário, como ao da cobrança voluntária da contribuição ou imposto. Para o efeito, não basta a mera gerência nominal ou de direito, sendo necessária a gerência de facto, real e efectiva, durante o referido periodo. Tratava-se, então, de mera responsabilidade ex lege, pelo pagamento da divida exequenda, assente num critério de culpa funcional que, como tal, prescindia da imputação respectiva, a um comportamento individual do gerente, contentando-se com a dita gerência. Não revogando, embora, o art. 16, mas antes o complementando, o dec-lei 68/87 alterou profundamente tais pressupostos de responsabilidade, exigindo, para além do nexo de causalidade adequada entre o acto do gestor e o dano, dois requisitos específicos: a) que o facto do gestor, constitua uma inobservância culposa de disposições legais ... precisamente destinadas à protecção dos credores sociais: e b) que o património social se tenha tornado insuficiente para satisfação dos respectivos créditos. Pelo que deixou de bastar àquela responsabilidade o facto objectivo do não pagamento do tributo, mesmo verificada a dita gerência de facto e de direito.