008994 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar so a falta de audição do arguido constitui nulidade insuprivel ( artigo 53 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ). II - Para que a defesa se efective nos termos em que a lei a concede e e de direito natural garantir, torna-se necessario que a nota de culpa contenha, com toda a individualização, os factos delituosos de que o agente e arguido. III - Verifica-se a nulidade da falta de audiencia do arguido se no despacho punitivo se tomaram em consideração factos não constantes da nota de culpa ou acusação.