0020020 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No contrato a favor de terceiro o beneficiário não é um simples destinatário da prestação; ele adquire um direito de crédito em relação ao promitente, como efeito imediato do contrato. II - Assim opera-se, logo, também a sua imediata transmissibilidade por herança nas condições e com os efeitos que o contrato lhe marcou. III - Daí que a morte do beneficiário anterior à morte da segurada, sua mãe, não impeça que se transmita a prestação de seguro a que tinha direito face ao contrato de seguro de vida, em proveito dos seus sucessores e de conformidade com as regras sucessórias dos artigos 2131, 2132 e 2133 do Código Civil.

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