009364 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 7 do Decreto-Lei n. 41654, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 41958, não foi revogado pelo Estatuto da Aposentação. II - Por isso, a revisão das pensões de reserva de oficiais nessa situação, mas que se encontrem ao serviço efectivo, so pode operar-se no fim de cada periodo anual de serviço, não podendo proceder-se a ela em resultado de simples alterações das remunerações dos oficiais no activo.