Pensão de reserva - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto que aplique norma inconstitucional encontra-se viciado de erro nos pressupostos de direito integrador do vício de violação de lei, por isso gerador de mera anulabilidade (salvo se a norma...

I - A Manutenção Militar (MM), pertence aos estabelecimentos fabris do exército, tem autonomia administrativa e financeira e destina-se a assegurar o abastecimento em mantimentos e combustíveis às...

Indeferida tacitamente pretensão de um tenente da PSP, na reserva, quanto a extensão do regime previsto no artigo 2 do DL 533/76, de 8 de Julho, relativamente as diuturnidades, e obtido, na pendencia...

I - As pensões de reserva dos militares são, em conformidade com os Decretos-Leis n. 41654 e 42146, respectivamente, de 28 de Maio de 1958 e 10 de Fevereiro de 1959, calculadas nos termos das de...

I - A situação dos funcionarios ou agentes estaduais e objectiva e por isso livremente modificavel pelo legislador com a ressalva dos direitos ja subjectivados. II - Assim, no que respeita ao...

I - O artigo 1 da Lei n. 54, de 16 de Junho de 1913, não foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966. II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto,...

A decisão da Direcção de Finanças da Força Aerea que atribuiu uma pensão não configura um acto definitivo.

Não e susceptivel de directa impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão proferida no ambito da Direcção de Finanças da Força Aerea, que procede ao calculo da pensão de...

I - O acto preparatorio desempenha, na economia do "procedimento administrativo", o papel de ordenação previa dos materiais com vista a decisão final. II - O despacho de indeferimento de uma...

I - O despacho que indefere o pedido de rectificação de pensão de reserva com fundamento em remunerações recebidas antes de fixada tal pensão, e acto meramente confirmativo. II - Os actos...