012693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012693
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Competencia dos tribunais fiscais, Penhora, Arrendamento, Eficacia, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Recorrente: Paulos , Victor e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030066
Nr Documento: SA219901115012693
Data de Entrada: 23/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4ed9f706190423f802568fc0037b019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012693.58
Sumário
Os Tribunais Tributarios de 1 instancia são competentes para conhecer de embargos de terceiro deduzidos, em execução fiscal, por arrendatarios dos bens penhorados, nos termos das disposições combinadas dos arts 1037 n. 2 e 1285 do Cod. Civil. Não se verifica a nulidade da sentença por ausencia de fundamentação de direito - art. 661 al. b) do C.P. Civil - se aquela, não referindo embora expressamente qualquer preceito legal, aponta, todavia, a doutrina juridica em que se baseia. O arrendamento de bens penhorados, feito pelo executado, na qualidade de proprietario dos mesmos, e ineficaz em relação ao exequente e, em consequencia, ao arrematante, nos precisos termos do art. 819 do Cod.Civil.