9150441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9150441
Acórdão
Descritores: Preceitos fiscais, Suspensão da instância, Jogador profissional, Regulamentação colectiva de trabalho, Contrato de trabalho, Registo, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006711
Nr Documento: RP199201069150441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/490a87f3c06715ef8025686b006662f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150441.24
Sumário
As pessoas singulares com rendimentos decorrentes do trabalho dependente pagas por uma entidade patronal estão dispensadas da apresentação da respectiva declaração para efeitos fiscais. Igual dispensa se verifica no respeitante ao manifesto dos juros por o artigo 6, alínea g) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, determinar a sua retenção na fonte. As diligências necessárias para o registo na Federação Portuguesa de Futebol dos contratos dos jogadores de futebol competem à respectiva entidade patronal pelo que a cominação da inexistência prevista no artigo 11 do Decreto-Lei nº 413/87 de 31/12 não pode fazer-se recair sobre o jogador. Existe o direito ao recebimento de juros de mora desde a citação desde que a dívida seja certa, líquida e exigível.