0150/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0150/02
Acórdão
Descritores: Deserção do recurso, Alegações
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00057661
Nr Documento: SA2200204240150
Data de Entrada: 30/01/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ae4fb55e3c476e80256bb10032d837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0150.02.63
Sumário
Nos recursos interpostos após 5 de Julho de 2001 não há a possibilidade de alegar no Tribunal de recurso que existia anteriormente no âmbito do Código de Processo Tributário (artº 174º), atento o disposto no artigo 12 da Lei 15/2001 de 15 de Junho que manda aplicar o Código de Procedimento e de Processo Tributário a todos os processos, com aproveitamento apenas dos actos já praticados, já que tal faculdade não consta do artº 282º deste diploma legal, devendo o recurso ser julgado deserto se não foram apresentadas alegações no tribunal recorrido.
Texto
Inconformada com a sentença proferida pelo Mº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a impugnação por si deduzida recorreu o impugnante A... para este Supremo Tribunal Administrativo. Admitido o recurso e notificado o recorrente de tal admissão não apresentou as respectivas alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público é de parecer que se julgue deserto o recurso. O artigo 282 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, como os artigos 291º nº2 e 690º nº3 do Código de Processo Civil, comina com a deserção a falta de alegações, sendo certo que aquele artigo 282º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não consagra a possibilidade de alegar no tribunal para que se recorre. Em conformidade com os normativos referidos o Relator julgou deserto o recurso por falta de alegações. Vem agora o recorrente reclamar para a conferência pedindo que recaia acórdão sobre a matéria do despacho proferido que julgou deserto o recurso por falta de alegações. Formulou as seguintes conclusões: 1ª - O Código de Procedimento e de Processo Tributário, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e só se aplica aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data – artº. 4º. Do DL nº. 433/99 de 26 de Outubro. 2ª – O processo de cuja sentença se recorreu foi instaurado no ano de 1998 – em 24 de Novembro de 1998, com a entrada da Impugnação Judicial na 1ª Repartição de Matosinhos, tendo sido distribuído no Tribunal Tributário já no ano de 1999, daí resultando o seu nº de processo – 110/99. 3ª – A este processo o regime aplicável é o previsto no Código de Processo Tributário, aprovado pelo DL nº 154/91, de 23 de Abril, o qual prevê no nº. 1 do artº. 171º. a possibilidade de o recorrente alegar no Tribunal de recurso, quando manifeste intenção nesse sentido no requerimento de interposição de recurso – o que o recorrente fez. 4ª – No caso de o recorrente ter declarado a intenção de alegar no Tribunal de recurso, as alegações serão produzidas no prazo de 8 dias após a notificação para o efeito ordenada pelo juiz do processo do tribunal superior – nºs. 1 e 2 do artº 174º. do C.P.T. 5ª – Cumpre, pois, dar cumprimento ao nº. 2 do artº. 174º. do C.P.T., notificando o recorrente para produzir alegações. Prescreve o artigo 282º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que a interposição do recurso se faz por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer (nº1) e que o prazo para alegações a efectuar no tribunal recorrido é de 15 dias a contar da notificação ao recorrente do despacho que admitir o recurso (nº3). Não contempla este artigo nem qualquer outro do Código de Procedimento e de Processo Tributário a possibilidade de alegar no tribunal “ad quem” como permitia o artigo 174º do Código de Processo Tributário. Argumenta o recorrente que o Código de Procedimento e de Processo Tributário só se aplica aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2000, data da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 4º do DL 433/99 de 26 de Outubro, tendo o processo sido instaurado em 24 de Novembro de 1998 e tendo sido distribuído ao Tribunal Tributário já no ano de 1999. O recorrente lavra porém num erro. O que refere era verdade até 5 de Julho de 2001, mas deixou de o ser desde então. Com efeito, nos termos do artigo 12º da Lei 15/2001 de 15 de Junho, “os procedimentos e processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91 de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados. Quer isto dizer que os recursos instaurados até 5 de Julho de 2001 poderiam ser alegados no Supremo Tribunal Administrativo, desde que o recorrente manifestasse tal intenção, mas já o mesmo não acontece com os interpostos posteriormente. O recurso aqui em apreciação foi interposto em 7 de Janeiro de 2002. O facto de o recorrente ter manifestado a intenção de alegar no Tribunal de recurso e de o recurso ter sido admitido e mandado subir não vincula este Supremo Tribunal Administrativo que apenas deve obediência à lei. Por isso, não tendo as alegações sido apresentadas no Tribunal “a quo”, tal implica a deserção do recurso, como foi decidido no despacho ora reclamado. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante, fixando em 40€ a taxa de justiça. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Vítor Meira - Relator - Baeta de Queiroz - Benjamim Rodrigues