003051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003051
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Elementos da infracção, Culpa do trabalhador, Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017081
Nr Documento: SJ199211110030514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3df83405e785ea83802568fc003a3d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003051.79
Sumário
Nos termos do artigo 10 n. 1 do Decreto-lei n. 372-A/75, a verificação da justa causa de despedimento depende dos seguintes requisitos: a) comportamento culposo do trabalhador; b) impossibilidade da subsistência da relação laboral; c) nexo de causalidade entre os ditos comportamentos e a impossibilidade. A culpa e a gravidade da infracção disciplinar terão de apurar-se pelo entendimento de um bom pai de família e em face do caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. A sanção disciplinar, nos termos do n. 2 do artigo 27 da L.C.T., deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor.