25627A - Supremo Tribunal Administrativo

A alegação de que a carreira profissional ficará coartada e inutilizada " e " a sua previsão de reforma será exígua comparativamente com aquela que o requerente poderia no futuro auferir se continuasse ao serviço na função pública até atingir a idade regulamentar de reforma " não traduz prejuízos que resultem da imediata execução do acto que gerou a pena de aposentação compulsiva, sendo antes uma consequência normal de uma medida disciplinar dum tipo, não podendo assim dar-se como verificado o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.*