0409891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0409891
Acórdão
Descritores: Competencia territorial, Facto ilicito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00001337
Nr Documento: RP199102070409891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fffbc2d35612cb338025686b006623cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409891.B1
Sumário
Na acção destinada a obter indemnização por facto ilicito, o tribunal competente em razão do territorio e, em principio, o da pratica desse facto (art. 74 n. 2 do Cod. P. Civil). Na imputação de factos injuriosos, em requerimento junto a um processo ou em depoimento, o facto ilicito considera-se praticado no tribunal onde foi junto o requerimento ou prestado o depoimento. A regra especifica do citado art. 74 n. 2 não contempla a hipotese de os factos ilicitos, praticados por varias pessoas, terem ocorrido em lugares diferentes. Nessa hipotese, e pretendendo o autor demandar os varios agentes no mesmo processo, a competencia territorial determina-se pela regra geral do art. 85 n. 1 do citado Codigo, ou seja, pelo domicilio dos reus.