078260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078260
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locatario, Direito de preferencia, Compra e venda, Regime de bens do casamento, Conjuge, Arrendatario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003753
Nr Documento: SJ199007050782602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c1c3735ba674877802568fc00396e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078260.C7
Sumário
O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto). Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatario não se comunica ao conjuge, pelo que so o arrendatario e titular do direito de preferencia, ainda que no futuro, e por força do regime de bens adoptado, o predio em causa venha a integrar o patrimonio comum do casal. Celebrado contrato de alienação de um predio o titular do direito de preferencia fica a poder contar com o exercicio do seu direito de acordo com as clausulas dele constantes, e não so e admissivel que as partes possam cercar esta sua legitima expectativa. O direito de preferencia e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial, sendo irrelevante a modificação da alienação traduzida na correcção do preço indicado para um preço superior (artigo 1410, n. 2 do Codigo Civil).