0071785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0071785
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Crime, Causas de exclusão da ilicitude, Conflito de deveres, Dever de obediência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025745
Nr Documento: RL200001180071785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cd605e063f7fdad802568b9004ebf2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0071785.B8
Sumário
O arguido sentado ao volante de um automóvel estacionado em segunda fila na via pública que não possui carta de condução e, que, ao ser interpelado pelo agente de autoridade refere ser ele o condutor do carro e, em obediência a ordem daquele agente conduz o veículo, retirando-o do local a fim de desimpedir a via, não deixa por isso de cometer o crime de condução sem habilitação legal. Não existe aqui qualquer colisão de deveres incompatíveis de modo a excluir a ilicitude da conduta já que incumbia ao arguido o dever de esclarecer a autoridade sobre a falta de carta de condução e sobre a impossibilidade de cumprir a ordem dada.