067349 - Supremo Tribunal de Justiça

O n. 3 do artigo 503 do Código Civil deve interpretar-se de acordo com todo o texto desse artigo e princípios que regem a responsabilidade civil por factos ilícitos, donde se conclui que o comissário só responderá, nos termos do seu n. 1, se não provar que actuou sem culpa; se provar que agiu sem esta, então é totalmente isento de responsabilidade civil, mesmo a objectiva, não se lhe aplicando o disposto no artigo 505, só aplicável ao comitente.