Quando foi proferido o acórdão 034422?

O acórdão foi proferido em 14 de abril de 1994.

Acórdão STA (1994) — Objector de consciência

Acórdão

034422

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de abril de 1994
Relator: Hipolito Pinto

Recurso jurisdicional

Objector de consciênciaPrestação de serviço cívicoAplicação da lei no tempoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART15 ART41 N6 ART275 N2 ART276 N1 N4 N5.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART21 N2 N3 ART27 N2.
L 6/85 DE 1985/05/04.
LPTA85 ART6.
CCIV66 ART12.
L 101/88 DE 1988/08/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33532 DE 1994/01/27.
AC STA PROC34254 DE 1994/04/07.

Sumário

I- A al. d) do n. 3 do art. 18 e o art. 21 da Lei 7/92, de 12.5, não violam o disposto no n. 4 do art. 276 da CRP, nem o princípio de objecção de consciência à prestação do serviço militar.

II- Tais preceitos são aplicáveis aos processos pendentes que, nos termos do art. 34 daquela Lei, transitam dos tribunais judiciais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência (CNOC).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)