O art. 18/3, d) da Lei n. 7/92, de 12.5., ao exigir a declaração expressa da disponibilidade para cumprir o serviço cívico alternativo não é inconstitucional, não só porque se limita a ordenar a...

O art. 18 n. 3 d) da lei 7/92 de 12/5 que exige a declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico não é inconstitucional.*

A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico (art. 18, n. 1, alínea d), da Lei n. 7/92, de 12.5) não é inconstitucional, pois, face à Constituição, e por...

O art. 18, n. 3, alínea d), da Lei 7/92, de 12 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 41, n. 6, e 276, ns. 4 e 5, da Constituição da República.

O art. 18, n. 3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade...

O art. 18 n. 3 alínea d) da Lei 7/92, de 12 de Maio, porque não põe em causa o cerne ou conteúdo essencial do direito à objecção de consciência, não enferma de inconstitucionalidade material,...

O art. 18 n. 2 al. d) da Lei 7/92, de 12 de Maio, porque não põe em causa o cerne ou conteúdo essencial do direito à objecção de consciência, não enferma de inconstitucionalidade material,...

O art. 18, n. 3 da Lei n. 7/92 de 12 de Maio, ao exigir a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, do candidato ao estatuto de objector de...

O art. 18 n. 3, alínea d) da Lei 7/92 de 12 de Maio que impõe a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para cumprimento do serviço cívico ao requerente do estatuto de objector de...

I - A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, não viola o disposto no n. 4 do artigo 276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à...