041816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041816
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Deliberação, Júri, Acta, Votação nominal, Recurso hierárquico necessário, Reexame, Ónus de alegação de factos, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051624
Nr Documento: SA119990513041816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd81c9447943d58d802568fc0039fe90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041816.B0
Sumário
Ainda que o recurso hierárquico necessário interposto do acto de homologação da lista de classificação final do concurso possa considerar-se de tipo reexame, tem o recorrente o ónus de alegar factos que permitam à autoridade decidente apreciar os vícios que a recorrente pretende imputar ao acto impugnado. Não tendo sido fornecido tais elementos pela pela recorrente, não impende sobre a entidade decidente o dever de resolver todas as questões postas pela recorrente, embora detenha competência para revogar, alterar ou substituir o acto. A Administração não viola o princípio da igualdade quando trata igualmente situações iguais e de modo desigual situações desiguais. Nos concursos de provimento, as deliberações do júri do concurso, visando a avaliação curricular e/ou da entrevista de selecção, registadas em acta, devem observar a forma legal, isto é, ser tomadas por votação nominal. Quando as actas das reuniões do júri não registem a forma de votação das deliberações, mas aquelas estejam assinadas por todos os seus membros, deve entender-se que estas foram tomadas de acordo com o regime legal.