I - Sendo certo que os membros suplentes também compõem o júri, nada parece impedir que eles estejam presentes nas suas reuniões, o que aliás trará o benefício, sobretudo no âmbito de procedimentos...

4 1. Vale para o contencioso disciplinar entregue à competência deste Supremo Tribunal a regra de que está excluída do seu controlo a apreciação valorativa da conduta atribuída ao arguido,...

I - No Ac. do STJ (Secção de Contencioso), de 15-03-2012, Proc. n.º 92/11.7YFLSB, deixou-se já expresso: «( ... ) estando aqui em causa um recurso de deliberação do CSM, é aqui aplicável directamente...

1 - O Júri do concurso com o objectivo de dar resposta aos critérios previamente definidos não está inibido de efectuar perguntas diversas aos candidatos dependentes da forma como decorre a...

I - Ainda que o recurso hierárquico necessário interposto do acto de homologação da lista de classificação final do concurso possa considerar-se de tipo reexame, tem o recorrente o ónus de alegar...

I - Não é de concluir pela verificação do vício de forma por falta de fundamentação do acto classificativo final quando a recorrente, candidata ao concurso de provimento do lugar de enfermeira...

I - A deliberação sobre reclassificação de funcionário, porque apenas tem de levar em conta o desempenho profissional do mesmo, com valoração dos respectivos méritos nesse âmbito, não tem de ser...

- Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a emitir juízos de valor sobre matéria nova, sem prejuízo da apreciação de matérias de conhecimento oficioso do tribunal. - Deve o...

I - A execução de acórdão anulatório há-de operar a reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado. II - Banido este acto da ordem jurídica, por força da anulação, a reintegração referida...

I - O Decreto-Lei n. 34-A/89, de 31 de Janeiro, emitido no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 105/88, de 31 de Agosto, não enferma de inconstitucionalidade por esta ter violado o...