0131660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131660
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Requisitos, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032566
Nr Documento: RP200112060131660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d9637bb32e8e32480256b7b00351061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131660.08
Sumário
A posse de estado exige a verificação simultânea de três requisitos: reputação como filho pelo pretenso pai; tratamento como filho pelo mesmo; reputação como filho pelo público. Desconhecendo-se quais os actos praticados pelo investigado demonstrativos de um mínimo de assistência material, afectiva e moral prestados por aquele, não se satisfaz o segundo requisito apontado, não sendo suficiente a mera constatação de que o investigado se preocupou com a vida do autor. Tendo a acção sido proposta fora do prazo-regra estabelecido no artigo 1817 n.1 do Código Civil, cabe ao autor fazer a prova de que o tratamento como filho perdurou até à data em que se verificou o óbito do investigado.