067379 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O "transporte gratuito" referido no n. 2 do artigo 504 do Codigo Civil inclui tanto o transporte que derive de contrato como o que tenha por origem actos de mera complacencia ou de favor. II - A inversão do onus da prova de que fala o n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil funciona apenas nas relações internas dos varios responsaveis pelo risco, pois e neste dominio que se insere e tem campo de aplicação, não sendo de invocar pelo lesado perante o lesante.

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