Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e...

Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e...

Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e...

I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada...

Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos...

1 . O Direito Comunitário impõe aos Estados-Membros uma aproximação das legislações nacionais relativamente ao seguro obrigatório automóvel. 2 . Essa aproximação tem como escopo, se não essencial,...

I – A emergência do Direito Comunitário que, nos termos do nº 4 do art. 8º da Constituição da República Portuguesa, vigora automaticamente na ordem jurídica interna, impôs uma alteração do paradigma...

I—Tendo-se a 1.ª instância, em imposta repetição do julgamento, limitado a cumprir o referido acórdão, estabelecendo as causas que originaram o acidente e concatenando-as com o resultado danoso, mas...

I - O "transporte gratuito" referido no n. 2 do artigo 504 do Codigo Civil inclui tanto o transporte que derive de contrato como o que tenha por origem actos de mera complacencia ou de favor. II - A...

O individuo transportado gratuitamente em veiculo acidentado so tem direito a indemnização pelos prejuizos sofridos, por parte do dono do veiculo ou do seu condutor, quando o acidente resulte de...