015035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos "per saltum" a Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos que tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Não está nesta hipótese o caso em que o recorrente afronte a decisão recorrida com base no facto desta considerar como ocorrida em data diversa da defendida nas alegações a notificação da decisão da reclamação ordinária de que se extraiu o efeito da caducidade do direito de impugnar cuja reparação se pede no recurso.