003568 - Supremo Tribunal Administrativo

O propósito fraudulento ou intenção dolosa de produzir um mal não constitui elemento necessário da infracção disciplinar. Esta existe desde que o facto violador dos deveres decorrentes da função ou ofensivos dos deveres gerais impostos pela lei ou pela moral social seja voluntário, independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço. A questão do enquadramento das infracções disciplinares nesta ou naquela sanção só tem relevância, mas sem que o princípio tenha valor absoluto, quando a lei fixa expressamente a pena.