9951396 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de imposição de servidão administrativa, como é a servidão de gás, para a fixação da indemnização devida ao proprietário do terreno onerado com a servidão não se recorre ao valor de mercado do bem, como no caso de expropriação, pois que esse proprietário continua dono do terreno, devendo antes recorrer-se à regra específica prevista no artigo 16 do Decreto-Lei n.11/94, de 13 de Janeiro.