Servidão de gás - Jurisprudência Portuguesa

No cálculo do valor da indemnização pela expropriação não devem ser atendidas situações posteriores à declaração de utilidade pública, designadamente o aumento da potencialidade edificativa que venha...

I - A constituição de uma servidão administrativa constitui um encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública duma coisa e, nessa medida, constitui uma...

1. Resulta da combinação dos arts. 10º do DL 374/89, de 25.10 (com as alterações decorrentes do DL 232/90, de 18.7 e do DL 8/2000, de 8.2) e 16º, nº 1, do DL 11/94, de 13.1, referentes a servidões de...

I - Compete aos tribunais administrativos aferir da validade e regularidade dos procedimentos administrativos tendentes à constituição de servidões de gás (art. 4.º da ETAF, aprovado pela Lei n.º...

I – Tendo em conta o interesse público subjacente ao serviço de gás natural, compete exclusivamente às respectivas concessionárias optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas,...

Em processo de servidão destinada à implantação e exploração de oleodutos/gasodutos, objecto de reconhecimento de interesse público, a decisão arbitral pode validamente ser notificada à...

I - A expressão “ Da decisão haverá recurso para os tribunais, nos termos do Código das Expropriações “ (art. 17.º n.6 do DL n.º 11/94 de 13 de Janeiro) como remate final dos procedimentos previstos...

I - A avaliação de uma parcela de terreno é uma questão de facto cujos pressupostos devem ser trazidos ao tribunal pelas partes e pelos peritos, não podendo o julgador fazer-se substituir a estes na...

I - Transita em julgado a decisão da comissão arbitral, equiparada a uma sentença proferida em tribunal de 1ª instância, pois que de um Tribunal Arbitral se trata, desde que não tenha sido objecto de...

Não existe qualquer impedimento legal à ampliação do pedido inicial formulado no recurso da decisão arbitral para fixação da indemnização aos titulares de imóveis onerados com servidões de gás,...