015940 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de inquerito pode constituir a fase de instrução do processo disciplinar, mediante decisão ministerial, nos termos do n. 4 do artigo 70 do Estatuto Disciplinar. II - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, prevista no n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, se entre a conclusão do inquerito e o despacho ministerial referido no numero anterior decorreu prazo superior a tres meses.