0336133 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A entrega de um cheque ao credor não significa, em princípio, uma dação em cumprimento ou uma novação mas antes uma "datio pro solvendo". II - Se o cheque não foi pago, por falta de provisão, a dívida não se extinguiu, pelo que a assistente, embora já tivesse em seu poder a quitação, continuava obrigada a pagar. III - O instituto da responsabilidade civil tem uma função essencialmente reparadora ou integrativa pelo que se encontra sempre submetido aos limites da eliminação do dano. IV - Se o facto não causou dano, ainda que seja ilícito e culposo inexiste obrigação de indemnizar.