061549 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais ultramarinos, ao proferirem as suas decisões finais, devem responder, sob pena de nulidade, a todos os numeros do questionario. II - Por isso, incorre em nulidade e deve ser mandado reformar nos termos do n. 2 do artigo 731 do Codigo de Processo Civil, por não ter respondido a todos os quesitos, o acordão da Relação ultramarina proferido em recurso de apelação, em que todos eles são postos em causa, ja que as respostas, a todos, podem influir na decisão e nenhuma restrição foi feita a tal respeito pelos apelantes.