003520 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não merece acolhimento a preocupação de identificar uma causa legitimadora para uma amnistia no âmbito das infracções disciplinares laborais. II - A alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não é inconstitucional. III - Pela sua própria natureza, a amnistia atenta contra o princípio da igualdade, criando espaços temporais de tratamento privilegiado. IV - Por isso, só a Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos, pode conceder amnistias e balizar a sua extensão.