019779 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na avaliação de prédios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação, conquanto não careça de ser exaustiva, tem de indicar a situação e localização de terreno (junto a vias de comunicação ou longe delas, de espaços urbanizados, etc) e o preço corrente no local por metro quadrado.