9240290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9240290
Acórdão
Descritores: Matança clandestina, Inspecção sanitária, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003579
Nr Documento: RP199205279240290
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e13eaf00fdafdb98025686b00662b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240290.63
Sumário
A inspecção sanitária, relativa ao abate de aves para consumo público e determinada pela legislação em vigor, compreende os exames " ante e post mortem " e a aposição de selos ou marcas ( Decretos-Lei 335/73, de 04/07, e 272/79, de 03/08 ). Existe violação do referenciado quando o médico veterinário inspector não assiste a todas as operações em que se deve desenvolver a inspecção sanitária " post mortem ", nomeadamente, as de abate, escalda, depena, evisceração, aposição de selos e acondicionamento em grades. Tal violação é subsumível à previsão do artigo 22, n. 1, alíinea a), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, que a qualifica e tipifica como crime de abate clandestino.