9240290 - Tribunal da Relação do Porto

A inspecção sanitária, relativa ao abate de aves para consumo público e determinada pela legislação em vigor, compreende os exames " ante e post mortem " e a aposição de selos ou marcas ( Decretos-Lei 335/73, de 04/07, e 272/79, de 03/08 ). Existe violação do referenciado quando o médico veterinário inspector não assiste a todas as operações em que se deve desenvolver a inspecção sanitária " post mortem ", nomeadamente, as de abate, escalda, depena, evisceração, aposição de selos e acondicionamento em grades. Tal violação é subsumível à previsão do artigo 22, n. 1, alíinea a), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, que a qualifica e tipifica como crime de abate clandestino.

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